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NOTÍCIAS
COEFICIENTES DE ACTUALIZAÇÃO ANUAL DE RENDA
2013.09.24
Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Setembro de 2013, o Aviso que fixou em 1,0099, o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2014. O Aviso do Instituto Nacional de Estatística tem a seguinte redação: Aviso n.º 11753/2013 O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro. Nestes termos, torna -se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2014 é de 1,0099. No que respeita ao processo de atualização, o novo valor das rendas depende do decurso do prazo de 1 (um) ano sobre o início de vigência do contrato ou sobre a última atualização e obtém-se através da multiplicação da renda atual por 1,0099. Para este efeito, deve o senhorio comunicar o coeficiente de atualização e a nova renda dele resultante, por escrito, ao arrendatário, com a antecedência mínima de 30 (trinta)dias. A título complementar, anexamos um modelo de carta para atualização anual da renda, a qual tem um valor meramente indicativo e auxiliar, devendo tal modelo adequar-se em função de cada caso concreto.
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