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NOTÍCIAS
COMPETÊNCIAS DA MEDIAÇÃO VÃO SER ALARGADAS
2011.03.29
É com orgulho e satisfação que posso hoje informar que o Governo, em Conselho de Ministros de ontem, 24 de Março, aprovou um Decreto-Lei que altera, entre outros aspectos, o regime jurídico aplicável ao exercício da mediação imobiliária e da angariação imobiliária, alterações que contemplam muitas das propostas que a APEMIP vinha defendendo nesta matéria. Contempla-se o fim da proibição de exercício de outras actividades comerciais pelas empresas de mediação imobiliária, bem como o fim da proibição de exercício de outras actividades comerciais e profissionais pelos angariadores imobiliários. Com a promulgação e entrada em vigor deste Decreto-Lei, que ocorrerá dentro dos prazos normais, as empresas de mediação imobiliária passam a poder exercer outras actividades, que até aqui lhes eram negadas, como por exemplo, actividades de avaliação ou de aconselhamento bancário, entre outras. Trata-se do reconhecimento da vocação da mediação imobiliária como actividade essencial a uma boa conclusão das transacções imobiliárias, vocação que há muito implicava um conjunto de actividades que nos eram negadas e que agora passam a ser desenvolvidas pelas empresas de mediação imobiliária, num processo de reconhecimento para o qual a acção da APEMIP foi claramente determinante. A legislação agora aprovada, que mexe também na orgânica do InCI, simplifica os procedimentos necessários à revalidação da actividade que, por exemplo, passa a ser feita de forma oficiosa sempre que se verifiquem os requisitos de ingresso e manutenção na actividade e sejam pagas as taxas devidas. São boas notícias para a mediação imobiliária, num contexto de algumas dificuldades para o país e por inerência para o nosso sector, notícias que desde já adianto, sem prejuízo da leitura mais completa do diploma que contempla outras medidas, igualmente importantes, também para a área da construção. Mas não iremos descansar enquanto não conseguirmos chegar ao grande objectivo de sempre da APEMIP, sempre defendido por esta Direcção e que sempre mereceu o apoio das empresas associadas. Refiro-me à Auto-Regulação do Sector. É este o passo estratégico a atingir e é por ele que vamos continuar a trabalhar.O caminho faz-se caminhando e ao andar faz-se o caminho que nos levará ao nosso sucesso. Para já e para além das novidades que, por esta via, comunico, posso adiantar que a APEMIP vai ganhar novas competências por via de um Protocolo, já na nossa posse, que assinaremos em breve com o InCI, e que, à semelhança do que já acontece no sector da construção, dará ao sector da mediação imobiliária uma maior autonomia e nos colocará uma passo mais à frente no caminho que traçámos. Espero em breve dar a todos novas e importantes notícias, benéficas para nós como empresas, mas também de grande importância para nós, profissionais de um sector cada vez mais credível. Luís Carvalho Lima Presidente da APEMIP
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